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Ato Original
Aviso n.º 4038/2005 (2.ª série) - AP. - Alteração do Regulamento de Mercados e Feiras. - Torna-se público que a Assembleia Municipal de Cinfães deliberou, em sessão ordinária de 29 de Abril de 2005, sob proposta da Câmara Municipal, aprovar o aditamento ao artigo 2.º do Regulamento de Mercados e Feiras, do seguinte parágrafo:
§ 4.º Por motivos de interesse municipal, pode a realização dos mercados e feiras ter lugar no dia seguinte ao previamente determinado, ainda que o anterior não seja feriado ou de descanso semanal obrigatório.
Mais se toma público que esta alteração entra em vigor imediatamente após a sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
4 de Maio de 2005. - O Presidente da Câmara, José Manuel Pereira Pinto.
