Aviso n.º 4062/2005 (2.ª série) - AP, de 8 de junho

Aviso n.º 4062/2005 (2.ª série) - AP. - Alteração da tabela de taxas e compensações do Regulamento Municipal de Taxas, Licenças, Autorizações e Compensações e do anexo I do Regulamento Municipal de Obras Particulares. - António Maria dos Santos Sousa, presidente da Câmara Municipal da Murtosa:

Torna público que, por deliberação da Assembleia Municipal de 30 de Abril de 2005, sob proposta da Câmara Municipal do dia 12 do mesmo mês, foram aprovadas as seguintes alterações aos Regulamentos supra-referidos:

a) Introdução de um novo artigo na tabela de taxas - artigo 17.º (Ficha técnica de habitação), com a seguinte redacção:

"Artigo 17.º

Ficha técnica de habitação

1 - Por arquivo das fichas técnicas de habitação de cada edifício ou fracção - 15 euros.

2 - Pela emissão de segundas vias de fichas técnicas de habitação de cada edifício ou fracção - 10 euros".

b) Alteração do n.º 3 do artigo 1.º (taxas gerais), que passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 1.º

Taxas gerais

3 - Vistorias requeridas, a realizar pelos serviços municipais, excluindo as taxas e demais encargos devidos a outras entidades e a peritos, desde que não previstas no artigo 11.º da tabela - 75 euros.

c) Alteração do anexo I (ficha técnica do projecto), do Regulamento Municipal de Obras Particulares, que a seguir se publica.

4 de Maio de 2005. - O Presidente da Câmara, António Maria dos Santos Sousa.

(ver documento original)