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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 41/95, de 7 de fevereiro
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que se encontra concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Acordo sobre Promoção e Protecção de Investimentos entre a República Portuguesa e a Polónia, assinado em Lisboa em 11 de Março de 1993
TEXTO
Aviso n.º 41/95
Por ordem superior se torna público que se encontra concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Acordo sobre Promoção e Protecção de Investimentos entre a República Portuguesa e a Polónia, assinado em Lisboa em 11 de Março de 1993 e aprovado pelo Decreto n.º 35/93, de 9 de Outubro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 237, de 9 de Outubro de 1993.
Nos termos do artigo 11.º, n.º 1, do referido Acordo, este entra em vigor no dia 3 de Agosto de 1994.
Direcção-Geral das Relações Bilaterais, 11 de Janeiro de 1995. - O Director-Geral, Francisco de Quevedo Crespo.