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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 41/2022, de 20 de abril
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
O Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário, comunicou ter a República Portuguesa aderido, a 21 de julho de 2021, à Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações Internacionais, concluída em Viena, em 21 de março de 1986
TEXTO
Aviso n.º 41/2022
Por ordem superior se torna público que, por notificação datada de 21 de julho de 2021, o Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário, comunicou ter a República Portuguesa aderido, a 21 de julho de 2021, à Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações Internacionais, concluída em Viena, em 21 de março de 1986.
A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações Internacionais foi aprovada, para adesão, pela Resolução da Assembleia da República n.º 72/2021, de 11 de fevereiro, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 22/2021, publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 46, de 8 de março de 2021.
Departamento de Assuntos Jurídicos, 12 de abril de 2022. - A Diretora, Patrícia Galvão Teles.
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