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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 41/2024/1, de 23 de julho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que a União Europeia e Comunidade Europeia de Energia Atómica (EURATOM) notificou a sua denúncia do Tratado da Carta da Energia, feito em Lisboa, a 17 de dezembro de 1994.
TEXTO
Aviso n.º 41/2024/1
Por ordem superior se torna público que, em 27 de junho de 2024, a União Europeia e Comunidade Europeia de Energia Atómica (EURATOM) notificou o Governo da República Portuguesa, na qualidade de depositário, da sua denúncia do Tratado da Carta da Energia, feito em Lisboa, a 17 de dezembro de 1994.
Nos termos do artigo 47.º, n.º 2, do Tratado da Carta da Energia, a denúncia do Tratado por uma Parte Contratante produz efeitos um ano a contar da data da receção da notificação pelo depositário.
Assim, a denúncia do Tratado pela União Europeia e Comunidade Europeia de Energia Atómica (EURATOM) produzirá efeitos a 28 de junho de 2025.
Direção-Geral de Política Externa, 17 de julho de 2024. - A Subdiretora-Geral, Indira Noronha.
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