Aviso n.º 414/2005 (2.ª série) - AP, de 26 de janeiro

Aviso n.º 414/2005 (2.ª série) - AP. - Renovação de contrato de trabalho pessoal a termo certo. - Para os devidos efeitos e nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável por força do Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, se torna público que, de acordo com o meu despacho de 22 de Novembro de 2004, determinei a renovação do contrato a termo certo, por mais seis meses, ou seja até 30 de Junho de 2005, na categoria de auxiliar de serviços gerais, escalão 1, índice 128, com Maria José Cardoso Gomes Páscoa, contrato que havia sido celebrado para o período de 1 de Julho de 2003 a 31 de Dezembro de 2003, com renovações de 1 de Janeiro de 2004 a 30 de Junho de 2004 e de 1 de Julho de 2004 a 31 de Dezembro de 2004.

A renovação acima mencionada não está sujeita a fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos do n.º 1 do artigo 46.º, conjugado com o artigo 114.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.

24 de Novembro de 2004. - O Vereador com competência delegada, Júlio Jorge de Miranda Arrais.