Aviso n.º 414/2005, de 15 de novembro

Aviso n.º 414/2005

Por ordem superior se torna público que, em 26 de Agosto de 2005, a Estónia depositou o seu instrumento de adesão ao Acordo Relativo à Aplicação da Parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, concluída em Nova Iorque no dia 28 de Julho de 1994.

Portugal é Parte da mesma Convenção, aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 60-B/97, ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 67-A/97, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 238, suplemento, de 14 de Outubro de 1997, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 3 de Novembro de 1997 e tendo a Convenção entrado em vigor em 3 de Dezembro de 1997, conforme o Aviso n.º 81/98, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 93, de 21 de Abril de 1998.

De acordo com o parágrafo 2 do artigo 6.º da Convenção, o Acordo entrou em vigor para a Estónia em 25 de Setembro de 2005.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 28 de Outubro de 2005. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Patrício.