Aviso n.º 415/2005 (2.ª série) - AP, de 26 de janeiro

Aviso n.º 415/2005 (2.ª série) - AP. - Renovação de contrato de trabalho pessoal a termo certo. - Para os devidos efeitos e nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável por força do Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, se torna público que, de acordo com o meu despacho de 23 de Novembro de 2004, determinei a renovação do contrato a termo certo, por mais um ano, ou seja até 20 de Janeiro de 2006, na categoria de motorista de pesados, escalão 1, índice 151, com Nuno Miguel Ferreira Lucas, contrato que havia sido celebrado para o período de 21 de Janeiro de 2004 a 20 de Janeiro de 2005.

A renovação acima mencionada não está sujeita a fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos do n.º 1 do artigo 46.º, conjugado com o artigo 114.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.

24 de Novembro de 2004. - O Vereador com competência delegada, Júlio Jorge de Miranda Arrais.