Aviso n.º 4153/2005 (2.ª série) - AP, de 17 de junho

Aviso n.º 4153/2005 (2.ª série) - AP. - Alfredo José Monteiro da Costa, presidente da Câmara Municipal do Seixal:

Torna público, para os devidos efeitos, que a Câmara Municipal, na sua reunião ordinária de 30 de Março de 2005, e a Assembleia Municipal, na sua 2.ª sessão extraordinária realizada a 3 de Maio de 2005, no uso da competência atribuída pelo disposto na alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção actualizada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, aprovaram a alteração ao artigo 35.º e à tabela do Regulamento Municipal de Afixação, Inscrição, Instalação e Difusão de Publicidade e Propaganda, publicada no apêndice n.º 130 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 197, de 27 de Agosto de 2003, e no apêndice n.º 49 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 72, de 13 de Abril de 2005.

A presente alteração entra em vigor no 1.º dia útil após a publicação mediante edital.

Regulamento Municipal de Afixação, Inscrição, Instalação e Difusão de Publicidade e Propaganda

Artigo único

1 - O n.º 3 do artigo 35.º do Regulamento passa a ter a seguinte redacção:

"3 - No caso de ser utilizado um suporte que exceda os 2,5 m de altura, o montante da taxa devida será agravado nos termos da tabela em anexo."

2 - O n.º 4 do artigo 35.º do Regulamento é revogado.

Tabela anexa

(ver documento original)

Acresce às taxas referidas na tabela, mas não indexáveis a ela, cumulativamente:

Nos suportes assinalados com (*) acresce, ao valor final da taxa devida pelo licenciamento, 50% do respectivo valor, quando estes não se encontrarem ligados a qualquer edificação;

Aos suportes que excedam 2,50 m de altura, 100 euros/metro linear.

9 de Maio de 2005. - O Presidente da Câmara, Alfredo José Monteiro da Costa.