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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 30 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo do Canadá depositado o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Científico
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do secretário-geral do Conselho de Cooperação Aduaneira, o Governo do Canadá depositou, em 24 de Julho de 1974, o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Científico, concluída em Bruxelas em 11 de Junho de 1968.
Segundo o seu artigo 20.º, aquele acto internacional entrou em vigor, em relação ao Canadá, em 24 de Outubro de 1974.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 28 de Novembro de 1974. - O Adjunto do Director-Geral, Fernando Manuel da Silva Marques.