Aviso n.º 417/2012, de 11 de janeiro

Aviso n.º 417/2012

Por se verificar que não foi publicado o despacho de reconhecimento da Fundação Museu da Ciência, formalidade essencial para que o referido acto administrativo seja dotado de eficácia externa, por este meio se procede à sua publicitação:

«Despacho

Nos termos do n.º 2 do artigo 158.º do Código Civil e ao abrigo do despacho de delegação de competências n.º 26269/2007, de 12 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 221, de 16 de Novembro de 2007, reconheço a Fundação do Museu da Ciência.

28 de Maio de 2008. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Jorge Lacão.»

O original do despacho, proferido no âmbito do processo administrativo n.º 7/FUND/2008, encontra-se arquivado na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.

29 de Dezembro de 2011. - O Secretário-Geral, José Maria Belo de Sousa Rego.

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