Aviso n.º 4183/2020, de 10 de março

Aviso n.º 4183/2020

Alteração ao Plano Diretor Municipal - Adequação ao Regime Excecional de Regularização das Atividades Económicas - 2.ª fase

Torna-se público que, sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia aprovou, em 06 de fevereiro de 2020, a Alteração ao Plano Diretor Municipal de Vila Nova de Gaia - Adequação ao Regime Excecional de Regularização das Atividades Económicas - 2.ª fase, de acordo com a Informação n.º 16/DPRU/2019.

A alteração aprovada incide, apenas, sobre a Planta de Ordenamento (quadrículas n.os 2, 4 e 7 da Carta de Qualificação do Solo). Neste sentido, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 191.º, publicam-se, em anexo, a deliberação da Assembleia Municipal e as quadrículas da Carta de Qualificação do Solo da Planta de Ordenamento acima citadas.

11 de fevereiro de 2020. - O Presidente da Câmara, Eduardo Vítor Rodrigues.

Deliberação

Maria Fernanda da Rocha Almeida de Morais e Sousa, na qualidade de Primeira Secretária em Exercício da Mesa Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia.

Certifica que da Minuta de Ata da Reunião Extraordinária desta Assembleia Municipal, realizada no dia 06 de fevereiro de 2020, consta, de entre outras, a seguinte deliberação:

Aprovada por Maioria, a Proposta da Câmara Municipal quanto à alteração do PDM - Adequação ao Regime Excecional de Regularização das Atividades Económicas - 2.ª Fase.

Esta certidão é isenta por se destinar à Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia.

Por ser verdade, fiz passar a presente certidão que assino.

Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia, 06 de fevereiro de 2020. - A Primeira-Secretária, em exercício, Maria Fernanda Almeida, Dr.ª

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT

(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

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