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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 42/2001, de 2 de maio
Em vigor
Emitente:
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SUMÁRIO
Torna público terem, em 14 de Janeiro e em 24 de Novembro de 2000, sido emitidas notas, respectivamente pela Embaixada da República Árabe do Egipto e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades exigidas pelo ordenamento jurídico de ambos os Estados para a aprovação do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Árabe do Egipto sobre a Promoção e a Protecção Recíprocas de Investimentos, assinado no Cairo em 28 de Abril de 1999
TEXTO
Aviso n.º 42/2001
Por ordem superior se torna público que, em 14 de Janeiro e em 24 de Novembro de 2000, foram emitidas notas, respectivamente pela Embaixada da República Árabe do Egipto e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, em que se comunica o cumprimento das formalidades exigidas pelo ordenamento jurídico de ambos os Estados para aprovação do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Árabe do Egipto sobre a Promoção e a Protecção Recíprocas de Investimentos, assinado no Cairo em 28 de Abril de 1999.
O citado Acordo foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 75/2000 em 27 de Abril de 2000, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 263, de 14 de Novembro de 2000.
Em conformidade com o artigo 13.º do Acordo, este entrou em vigor em 23 de Dezembro de 2000.
Direcção-Geral das Relações Bilaterais, 3 de Abril de 2001. - O Director-Geral, José Caetano de Campos de Andrada da Costa Pereira.