Aviso n.º 42/2011, de 25 de março

Aviso n.º 42/2011

Por ordem superior se torna público que, por notificação de 14 de Dezembro de 2010, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Arménia modificado a sua autoridade em conformidade com o artigo 45.º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980.

Autoridade central

Arménia, 3 de Setembro de 2010.

(modificação)

(tradução)

Ministério da Justiça da República da Arménia, Agência dos Actos de Registo do Estado Civil, Halabyan 41/a, Yérévan 0078, República da Arménia.

Pessoas de contacto:

Hamlet Navasardyan, Director da Agência dos Actos de Registo do Estado Civil; telefone: +374(10)380224;

Argam Stepanyan, Director Adjunto da Agência dos Actos de Registo do Estado Civil; telefone: +374(10)319093: e-mails: argam.stepanyan@moj.am / argam_stepanyan@mail.ru.

Nota do depositário. - A partir de 1 de Janeiro de 2011 o depositário não irá mais notificar os detalhes de contacto destas autoridades. É possível aceder a esses detalhes através do sítio Internet da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado: www.hcch.net.

A República Portuguesa é Parte na Convenção, a qual foi aprovada pelo Decreto n.º 33/83, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 108, de 11 de Maio de 1983.

O instrumento de ratificação foi depositado em 29 de Setembro de 1983, conforme o Aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 254, de 4 de Novembro de 1983.

A Convenção entrou em vigor para a República Portuguesa em 1 de Dezembro de 1983, conforme o Aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 126, de 31 de Maio de 1984.

A autoridade central é a Direcção-Geral de Reinserção Social do Ministério da Justiça, de acordo com o Aviso n.º 287/95, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 230, de 4 de Outubro de 1995.

Departamento de Assuntos Jurídicos, 10 de Março de 2011. - O Director, Miguel de Serpa Soares.