Aviso n.º 4283/2003 (2.ª série) - AP, de 5 de junho

Aviso n.º 4283/2003 (2.ª série) - AP. - Edgar Manuel da Conceição Gata, presidente da Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta:

Faz público que a Assembleia Municipal deste concelho, em sua sessão ordinária de 7 de Fevereiro de 2003, no uso da competência que lhe confere a alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, deliberou aprovar a proposta de regulamento denominado Regulamento do Mercado Municipal apresentada pela Câmara Municipal e aprovada em sua reunião ordinária de 1 de Outubro de 2002, o qual foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 279, de 3 de Dezembro de 2002, para efeitos de apreciação pública.

Nesta conformidade e para os devidos e legais efeitos se publica na íntegra o texto do referenciado Regulamento.

5 de Maio de 2003. - O Presidente da Câmara, Edgar Manuel da Conceição Gata.

Regulamento do Mercado Municipal

O Regulamento do Mercado Municipal de Freixo de Espada à Cinta em vigor desde 1993, elaborado segundo o Decreto-Lei n.º 340/82, de 25 de Agosto, necessita de algumas alterações, ainda que pontuais, mas relevantes tendo em vista a dinamização e rentabilização do mercado.

O presente diploma consagra algumas medidas susceptíveis de dinamizar e rentabilizar o mercado municipal, invertendo de certa forma a situação de devolução em que se encontra a maioria das bancas e lojas.

Consagrando assim, a diminuição do prazo de adjudicação, ficando a prorrogações livres de limite, permitindo a utilização diária das bancas, alargando-a a qualquer interessado, desde de seja autorizada pela Câmara Municipal e se demonstre liquidada a respectiva taxa de ocupação.

Por outro lado, a Câmara Municipal reserva-se o direito de rescisão do direito de ocupação de loja ou banca, se decorrido o prazo previsto o seu titular não tiver iniciado a sua actividade, o que demonstra um forte desinteresse em fazê-lo impedindo desta forma a exploração do local por outra pessoa.

Assim, nos termos do artigo 241.º da CRP, e artigo 53.º, n.º 2, alínea a) e artigo 64.º, n.º 6, alínea a), da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, a Assembleia Municipal de Freixo de Espada à Cinta, em sessão ordinária de 7 de Fevereiro de 2003, sob proposta a Câmara Municipal, aprovou o presente diploma.

O projecto de Regulamento foi objecto de apreciação pública mediante publicação de aviso na 2.ª série do Diário da República.

CAPÍTULO I

Organização

Artigo 1.º

Âmbito

A organização e funcionamento do Mercado Municipal de Freixo de Espada à Cinta obedecerão às disposições do presente Regulamento.

Artigo 2.º

Produtos autorizados

1 - O mercado destina-se à venda de hortaliças, legumes, frutas, carne, peixe, criação, flores e, em geral, quaisquer géneros alimentícios.

2 - Quando julgar conveniente, a Câmara Municipal poderá autorizar a venda acidental, temporária ou contínua de outros produtos ou artigos.

3 - Nas lojas pode efectuar-se a venda de quaisquer artigos, desde que a Câmara Municipal o tenha autorizado.

Artigo 3.º

Locais de venda

São locais de venda de produtos no mercado:

a) As lojas, considerando-se como tais os recintos fechados;

b) As bancas.

Artigo 4.º

Distribuição das lojas e bancas

1 - As lojas e bancas serão atribuídas por arrematação em hasta pública e licitação verbal, com base de licitação que for fixada pela Câmara Municipal, o que será anunciado por edital afixado com a antecedência mínima de 15 dias nos locais públicos de estilo.

2 - A Câmara Municipal reserva-se o direito de não fazer a adjudicação se verificar que há conluio entre os licitantes.

Artigo 5.º

Adjudicação

1 - A adjudicação ou atribuição é feita por um prazo de sete anos, prorrogável por períodos de um ano.

2 - O adjudicatário poderá denunciar a atribuição a todo o momento, desde que o faça por escrito e com a antecedência mínima de 90 dias.

3 - A Câmara Municipal só poderá denunciar a atribuição a partir do final do sétimo ano da concessão e desde que a denúncia seja feita por escrito e com a antecedência mínima de 90 dias.

4 - Sem prejuízo do disposto no número anterior a Câmara Municipal, por razões de interesse municipal declaradas pelo executivo, pode rescindir, a todo o tempo, o direito de ocupação.

Artigo 6.º

Ocupação diária

Atendendo a motivos ponderosos e justificativos, verificados caso a caso, a Câmara Municipal poderá autorizar a ocupação diária de bancas devolutas, mediante o pagamento de taxas de ocupação que corresponder ao quociente da divisão da taxa de ocupação mensal por 30.

Artigo 7.º

Recusa de autorização

A recusa de autorização, por parte da Câmara Municipal, em consentir a exploração de determinado ramo de comércio, na loja arrematada, não desobriga o adjudicatário do pagamento das respectivas taxas de ocupação até ao fim do mês seguinte àquele em que o facto se der.

Artigo 8.º

Local de venda específico

Se assim o entender e com a observância da lei aplicável, a Câmara Municipal poderá deliberar que a venda de qualquer género ou artigo se efectue somente nas instalações do mercado, destinadas à venda desse género ou artigo.

Artigo 9.º

Prazo de início da ocupação e da abertura ao público

1 - O adjudicatário é obrigado a iniciar a ocupação e a abertura ao público da loja ou banca no prazo de 90 dias contados do dia da adjudicação, sob pena de lhe ser aplicado o artigo 5.º, n.º 4, do presente diploma, sem direito ao reembolso das taxas pagas.

2 - No decurso do prazo previsto no número anterior, o adjudicatário poderá requerer à Câmara Municipal o afastamento da aplicação do artigo 5.º, n.º 4, do presente diploma, desde que fundamente o seu pedido e o faça com a antecedência mínima de 15 dias do seu termo.

Artigo 10.º

Taxa de ocupação

1 - O pagamento da taxa de ocupação mensal será feito na tesouraria da Câmara, mediante guia, até ao dia 8 do mês a que disser respeito.

2 - Na falta de pagamento no prazo indicado, a Câmara Municipal poderá, independentemente da cobrança por via coerciva, declarar a perda do direito de ocupação.

Artigo 11.º

Proibição

O ocupante dum local do mercado não pode exercer nele comércio de produtos diferentes daqueles a que está autorizado e a que o local se destina, nem dar-lhe uso diverso daquele para que foi concedido, sob pena de lhe ser retirada a respectiva autorização, em qualquer altura em que haja conhecimento da infracção, sem direito à restituição das taxas pagas.

Artigo 12.º

Direcção da actividade

Salvo o disposto no artigo 14.º, a direcção da actividade exercida em qualquer local do mercado só é permitida ao titular da respectiva autorização responsável perante a Câmara Municipal pelo cumprimento das disposições do presente Regulamento.

Artigo 13.º

Da venda

A venda nos mesmos locais só é normalmente permitida aos titulares da autorização, mas nela podem também intervir, cumulativamente e sob pena de responsabilidade daquele, empregados e familiares.

Artigo 14.º

Cedência a terceiros

Os detentores dos títulos de ocupação poderão ceder a terceiros os respectivos lugares, mediante autorização da Câmara Municipal, e desde que ocorra um dos seguintes factos:

a) Invalidez do titular;

b) Redução a menos de 50% da capacidade física normal do mesmo;

c) Outros motivos ponderosos e justificados, verificados caso a caso.

Artigo 15.º

Mudança de ramo

Aos detentores dos títulos de ocupação de lojas poder-lhes-á ser autorizada pela Câmara Municipal a mudança de ramo de actividade, desde que não exista ainda no mercado municipal idêntica actividade.

Artigo 16.º

Preferência na ocupação

1 - Por morte do ocupante preferem na ocupação dos mesmos locais o cônjuge sobrevivo não separado judicialmente de pessoas e bens e, na sua falta ou desinteresse, os descendentes, se aquele ou estes, ou seus legais representantes assim o requererem nos 60 dias subsequentes ao decesso.

2 - Em caso de concurso dos interessados, a preferência defere-se pela ordem prevista no número anterior.

3 - Concorrendo apenas descendentes, observam-se as seguintes regras:

a) Entre descendentes de grau diferente, preferem os mais próximos em grau;

b) Entre descendentes do mesmo grau, abrir-se-á licitação.

Artigo 17.º

Troca de lojas ou bancas

Mediante requerimento dos interessados, poderá ser autorizada a troca de bancas ou lojas.

Artigo 18.º

Obras

1 - Nas lojas e bancas do mercado não poderão ser feitas quaisquer beneficiações ou modificações sem autorização da Câmara Municipal, e, quando impliquem a realização de obras, deverão elas ser requeridas nos termos legais e sujeitas ao pagamento das respectivas licenças.

2 - As obras de conservação das lojas e das bancas incumbem aos respectivos ocupantes e poderão ser feitas sem dependência de licença, por iniciativa destes ou em cumprimento de intimação camarária, tendo no entanto que avisar a Câmara Municipal das obras que vai realizar.

Artigo 19.º

Mudanças

1 - É proibido, sem autorização do encarregado de serviços do mercado, retirar ou transferir dos locais onde foram colocadas, quaisquer instalações, armações ou móveis, mesmo que pertençam aos utilizantes.

2 - Das obras e benfeitorias autorizadas, ficarão sendo propriedade da Câmara Municipal todas as que fiquem incorporadas nos pavimentos, paredes ou tectos ou que constituam pertenças do edifício pelo que não poderão ser retiradas.

CAPÍTULO II

Do funcionamento

Artigo 20.º

Horário de funcionamento

1 - O mercado terá o horário de funcionamento que a Câmara Municipal determinar e qualquer alteração será anunciada, pelo menos, com 15 dias de antecedência.

2 - O horário estará patente no mercado, em local bem visível.

Artigo 21.º

Fora do horário de funcionamento

1 - Não será permitida a permanência no mercado de quaisquer pessoas estranhas aos serviços para além da hora de encerramento.

2 - Aos utilizantes será concedida a tolerância de quinze minutos para acolherem e acondicionarem as suas mercadorias.

Artigo 22.º

Colocação dos géneros ou mercadorias

A colocação e ordenação dos géneros ou mercadorias será regulada pelo empregados do mercado, em harmonia com as instruções superiormente fornecidas, de modo que as diferentes classes fiquem, tanto quanto possível, separadas segundo a sua natureza e tendo em vista a comodidade do público e o conveniente aproveitamento da área de venda.

Artigo 23.º

Limitação do espaço

Os utilizantes não podem ocupar mais do que o espaço estritamente correspondente ao seu local e serão responsáveis pelos artigos ou utensílios camarários de que se sirvam, devendo indemnizar prontamente a Câmara Municipal dos prejuízos a que derem causa.

CAPÍTULO III

Deveres dos utilizantes

Artigo 24.º

Deveres

1 - Todos os titulares de autorizações de venda e seus empregados, em especial os ocupantes das bancas, são obrigados a apresentar-se com o maior asseio e a manter esses locais em estado de limpeza escrupulosa.

2 - Os ocupantes de lugares permanentes deverão deixá-los em perfeita arrumação e asseio, cumprindo-lhes a limpeza das bancas, que deve estar concluída quinze minutos antes do encerramento do mercado e não poderá ser feita, em caso algum, depois da lavagem dos arruamentos pelo pessoal camarário.

Artigo 25.º

Responsabilidade

Os vendedores são responsáveis por todas as deteriorações que forem causadas, por si ou pelos seus empregados, nas lojas ou bancas que ocupem, ou em dependências do mercado, pagando as respectivas indemnizações, sempre que para isso sejam intimados.

Artigo 26.º

Direito de reclamação

Todos os vendedores são obrigados a cumprir as ordens e determinações dos empregados da Câmara Municipal em serviço no mercado, podendo reclamar perante a Câmara Municipal, por escrito, quando de qualquer modo se julgarem lesados ou agravados.

Artigo 27.º

Sanções

1 - É proibido aos vendedores, sob pena de aplicação de coima de 5 euros a 25 euros:

a) Efectuar qualquer venda fora das lojas ou bancas para esse fim expressamente destinados;

b) Colocar quaisquer objectos nas coxias ou fora da área correspondente ao lugar que ocupam;

c) Deixar aberta qualquer torneira ou gastar água para outro fim que não seja limpeza das lojas e bancas;

d) Conservar animais de criação em lugares acanhados e sem a cubagem necessária para poderem livremente mover-se e respirar ou sem alimentação e água necessária para a sua conservação;

e) Colocar nas lojas ou bancas sem autorização da Câmara, mesas, baldes, estantes, estrados ou qualquer outro mobiliário;

f) Pregar pregos ou escápulas nas paredes, ou fixar armações, sem licença da Câmara;

g) Apregoar os géneros ou mercadorias.

2 - As revendedoras de aves são obrigadas a transportar e a expor as mesmas em gaiolas, caixas ou canastros apropriados.

3 - É igualmente proibido aos vendedores, sob pena de aplicação de coima de 10 euros a 30 euros:

a) Expor à venda géneros ou mercadorias sem a devida autorização;

b) Dar entrada a volumes com quaisquer géneros encobertos sem o declarar;

c) Matar, depenar ou preparar qualquer espécie de criação;

d) Dar entrada a quaisquer géneros ou mercadorias sem ser pelas portas destinadas a esse fim;

e) Acender lume em qualquer local do mercado;

f) Molestar de qualquer modo os empregados, outros vendedores ou quaisquer pessoas que se encontrem dentro do mercado.

4 - É também proibido aos vendedores, sob pena de aplicação de coima de 12,50 euros a 50 euros:

a) Desacatar os funcionários do mercado ou outros empregados da Câmara, no exercício das suas funções, sem prejuízo do procedimento criminal respectivo quando a ele haja lugar;

b) Formular de má fé, verbalmente ou por escrito, queixas ou participações inexactas ou falsas contra os funcionários do mercado, e contra qualquer utilizante ou seu empregado.

5 - Por deliberação da Câmara Municipal, poderá ser proibido, transitória ou definitivamente, o exercício da venda no mercado a qualquer vendedor ou seu substituto ou auxiliar, que tenha sido punido, nos termos deste artigo, há menos de um ano, e venha a reincidir na mesma falta.

6 - A proibição culminada no número anterior poderá ser aplicada logo após a primeira transgressão a este artigo, quando se verificar que a pessoa punida tem cadastro criminal ou policial.

CAPÍTULO IV

Disposições policiais

Artigo 28.º

Disposições policiais

1 - Sob pena de aplicação de coima de 5 euros a 25 euros, é proibido a qualquer pessoa, dentro do mercado:

a) Permanecer nas lojas ou no interior do mercado, depois das horas de encerramento, salvo com autorização do encarregado dos serviços do mercado;

b) Estar deitado ou sentado nas ruas e coxias, nas bancas ou balcões e sobre géneros expostos à venda;

c) Cuspir no chão ou nas paredes.

2 - O lançamento para o pavimento de quaisquer resíduos, tais como espinhas, penas de aves, folhas ou restos de hortaliças, cascas de frutas, legumes verdes, lixo, água suja, etc., e a conservação destes resíduos fora dos baldes ou caixas de limpeza destinados a esse fim, será punido com a coima de 5 euros a 10 euros.

CAPÍTULO V

Do pessoal em serviço no mercado

Artigo 29.º

Do pessoal

1 - O serviço interno do mercado será orientado e dirigido pelo fiel de mercado e fiscal municipal de harmonia com as disposições deste Regulamento e com as ordens que lhe sejam transmitidas.

2 - A cobrança de impostos e de taxas diárias e fiscalização de entradas será feita pelo fiel de mercado.

Artigo 30.º

Deveres do pessoal

Todo o pessoal que presta serviço no mercado é obrigado:

a) A apresentar-se irrepreensivelmente limpo em todos os actos de serviço;

b) A não se ausentar do lugar do serviço que lhe for destinado sem a devida autorização e sem apresentar quem o substitua;

c) A não se valer do seu lugar ou da sua autoridade para prejudicar seja quem for;

d) A velar pelas disposições deste Regulamento mantendo rigorosamente ordem e disciplina no interior do mercado;

e) A ser correcto com todas as pessoas que frequentem o mercado, prestando os esclarecimentos que lhe sejam pedidos;

f) A zelar pelas cobranças das taxas e dos impostos camarários, procurando com diligência evitar fraudes;

g) A não exercer no mercado, directa ou indirectamente, qualquer ramo de comércio ou indústria;

h) A manter boas relações com os colegas;

i) A zelar pelos interesses legítimos do município;

j) A informar com verdade os seus superiores de tudo o que interessa ao serviço.

Artigo 31.º

Proibição

É vedado aos serventuários municipais prestar no mercado outros serviços que não sejam os inerentes às suas funções ou os que lhe tenham sido determinados superiormente.

Artigo 32.º

Gratificações

É proibido aos funcionários e empregados municipais que prestam serviço no mercado receber, directa ou indirectamente, dos seus utilizantes dádivas de qualquer espécie.

Artigo 33.º

Funções do fiel do mercado

Compete em especial ao fiel do mercado:

a) Superintender aos serviços e fiscalização do mercado;

b) Velar pela segurança do mercado, com a faculdade de recorrer à força pública quando necessário;

c) Ter à sua guarda o inventário de todo o material e utensílios e verificá-lo com frequência, para tomar conhecimento e dar parte das faltas ou avarias;

d) Atender com solicitude qualquer queixa, fazendo imediatas averiguações, tomando testemunhas e resolvendo as questões, quando sejam da sua alçada, ou comunicando-as à Câmara Municipal em caso contrário;

e) Velar cuidadosamente pela boa ordem, higiene e asseio dos locais de venda e pelas boas condições dos géneros expostos, chamando a atenção da autoridade sanitária para todos os que se tornem suspeitos e suspendendo entretanto a venda dos mesmos;

f) Fazer e inutilizar imediatamente todos os animais que forem encontrados mortos dentro das respectivas gaiolas, caixas ou canastros;

g) Fazer afixar e cumprir todas as ordens de serviço;

h) Escriturar e ter em dia os livros respectivos;

i) Executar e fazer executar as disposições do presente Regulamento e todas as ordens ou instruções que legitimamente lhe sejam dadas;

j) Verificar se os funcionários e assalariados, seus subordinados, cumprem com zelo e competência os deveres a seu cargo;

k) Participar à Câmara, por escrito, qualquer ocorrência que interesse ao serviço, à manutenção da boa ordem, economia e higiene do mercado;

l) Requisitar o material e reparações necessárias ao serviço;

m) Assistir à abertura do mercado e propor ao presidente da Câmara o serviço de cada empregado;

n) Verificar, antes de abandonar o mercado, se tudo está em ordem e se no seu interior fica alguma pessoa ou animal que possa causar prejuízos;

o) Não permitir que o material de que é responsável, seja utilizado para fins diversos daquele para que é destinado;

p) Apresentar-se no mercado quinze minutos antes da hora de abertura;

q) Comunicar imediatamente aos seus superiores todas as infracções que verificar ou de que suspeite;

r) Não permitir que nas entradas dos portões estacionem quaisquer pessoas ou sejam depositados volumes;

s) Efectuar o serviço de cobranças, cumprindo com exactidão as ordens que receber para esse fim;

t) Executar com prontidão e rigor todas as ordens dos seus superiores.

Artigo 34.º

Aplicação subsidiária

São aplicáveis aos empregados do mercado as disposições legais em vigor sobre disciplina dos funcionários que forem compatíveis com a natureza das suas funções.

CAPÍTULO VI

Disposições gerais

Artigo 35.º

Infracções

As infracções às disposições deste Regulamento, para que não estejam previstas penalidades especiais, serão punidas com a coima de 5 euros a 25 euros.

Artigo 36.º

Valor das taxas

As taxas a pagar pelas vendas no mercado são as constantes da Tabela de Taxas e Licenças do município em vigor.

Artigo 37.º

Da execução do Regulamento

O presidente da Câmara Municipal promulgará as ordens ou instruções que entender necessárias ou convenientes para a boa execução no disposto neste Regulamento.

CAPÍTULO VII

Disposições finais

Artigo 38.º

Normas transitórias

No caso da adjudicação de lojas e bancas, constituídas antes da entrada em vigor do presente Regulamento, os prazos previstos no artigo 5.º, n.os 1 e 3, e no artigo 9.º, contam-se a partir da entrada em vigor do presente Regulamento.

Artigo 39.º

Casos omissos

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação do presente Regulamento serão resolvidos pela Câmara Municipal, caso a caso.

Artigo 40.º

Norma revogatória

A partir da data de entrada em vigor deste Regulamento ficam revogadas todas as disposições regulamentares anteriores referentes ao mercado municipal.

Artigo 41.º

Entrada em vigor

Este Regulamento entrará em vigor no dia imediato ao da sua publicação.