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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 43/2008, de 7 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público terem sido enviadas notas, em 3 de Dezembro de 2007 e em 26 de Março de 2008, respectivamente pelo Ministério das Relações Exteriores da República de Angola e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, comunicando terem sido concluídas as respectivas formalidades constitucionais internas para aprovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a República Portuguesa e a República de Angola, assinado em Luanda, no dia 5 de Abril de 2006
TEXTO
Aviso n.º 43/2008
Por ordem superior se torna público que, em 3 de Dezembro de 2007 e em 26 de Março de 2008, foram emitidas notas, respectivamente pelo Ministério das Relações Exteriores da República de Angola e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a República Portuguesa e a República de Angola, assinado em Luanda em 5 de Abril de 2006.
Por parte de Portugal, o Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 6/2008, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 60, de 26 de Março de 2008.
Nos termos do n.º 11 do Acordo, este entrou em vigor no dia 26 de Março de 2008.
Direcção-Geral de Política Externa, 28 de Março de 2008. - O Director-Geral, Vasco Luís Pereira Bramão Ramos.