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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 43/2026/1, de 22 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna pública a entrada em vigor, no dia 13 de julho de 2015, do Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América Relativo à Continuação da Comissão para o Intercâmbio Educacional entre os Estados Unidos da América e Portugal, assinado em Lisboa, em 11 de fevereiro de 2015.
TEXTO
Aviso n.º 43/2026/1
Por ordem superior se torna público que o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América Relativo à Continuação da Comissão para o Intercâmbio Educacional entre os Estados Unidos da América e Portugal, assinado em Lisboa, em 11 de fevereiro de 2015, foi renovado mediante consentimento mútuo, por escrito, das Partes, nos termos do seu artigo 17.º
Por parte da República Portuguesa, o referido Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 12/2015, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 134, de 13 de julho de 2015.
Nos termos do respetivo artigo 18.º, o Acordo entrou em vigor em 13 de julho de 2015.
Direção-Geral de Política Externa, 20 de abril de 2026. - O Subdiretor-Geral da Política Externa, Ricardo Victoria.
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