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Ato Original
Aviso n.º 4301/2003 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos se toma público que, em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local por força do Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, foi celebrado contrato de trabalho a termo certo, com a trabalhadora Sara das Neves de Jesus Fernandes, técnico profissional de 2.ª classe (desenhadora), a partir de 11 de Abril de 2003, pelo prazo de 12 meses, auferindo o vencimento correspondente ao índice 202, escalão 2. [Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, ao abrigo da alínea g) do n.º 3 do artigo 114.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.]
30 de Abril de 2003. - O Presidente da Câmara, Augusto Fernando Andrade.