Aviso n.º 4317/2005 (2.ª série), de 21 de abril

Aviso n.º 4317/2005 (2.ª série). - Manutenção do reconhecimento de organismo privado de controlo e certificação. - A AGRICERT - Certificação de Produtos Alimentares, Lda., foi anteriormente reconhecida como organismo privado de controlo e certificação (OPC) de diversos produtos cujos nomes são denominações protegidas a nível nacional ou comunitário.

De acordo com o disposto no n.º 4 do anexo IV do Despacho Normativo n.º 47/97, de 30 de Junho, foi verificada quer a conformidade da documentação fornecida pela empresa com o disposto nos n.os 1, 2 e 3 do anexo IV do Despacho Normativo n.º 47/97, de 30 de Junho, quer a satisfação dos critérios gerais para organismos de certificação de produtos estipulados na norma NP EN 45 011:2001.

Nos termos previstos no n.º 5 e sem prejuízo da continuação do cumprimento das obrigações impostas pelo n.º 8 dos mesmos anexo e despacho, torno público o seguinte:

1 - É mantido o reconhecimento existente para Presunto de Barrancos - DOP, Carne de Porco Alentejano - DOP, Carne de Bovino Tradicional do Montado - ETG (RP) e Borrego de Montemor-o-Novo - IGP.

2 - O presente aviso produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

30 de Março de 2005. - O Presidente, C. Mattamouros Resende.