Aviso n.º 4343/2005 (2.ª série), de 22 de abril

Aviso n.º 4343/2005 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 59.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro, notifica-se Maria Carminda Barbosa Ramos, técnica profissional especialista da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, com última residência conhecida na Rua de Gomes Freire, 65, 4.º, direito, 1250-176 Lisboa, de que se encontram pendentes contra ela os processos disciplinares n.os 1/2004, 2/2004 e 3/2004, instaurados por despachos do subdirector-geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano de 12 de Janeiro e de 16 de Março de 2004 e por despacho de 16 de Julho de 2004 da subdirectora-geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, respectivamente, e que no prazo de 40 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República pode, querendo, apresentar a sua defesa, por escrito, juntando, com a sua resposta, o rol de testemunhas e os documentos probatórios que julgar necessários e requerer as diligências que considere pertinentes.

Durante o referido prazo o processo poderá ser consultado nas instalações da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, sita no Campo Grande, 50, 7.º, 1749-014 Lisboa, das 10 às 12 horas e das 14 horas e 30 minutos às 16 horas e 30 minutos, todos os dias úteis.

13 de Abril de 2004. - A Instrutora, Anabela Coito Lima.