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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 435/2005
Aviso n.º 435/2005, de 5 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Torna público ter a República do Azerbeijão depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 30 de Março de 2004, o seu instrumento de ratificação à Convenção Quadro Europeia para a Cooperação Transfronteira entre as Comunidades ou Autoridades Territoriais, aberta para assinatura, em Madrid, em 21 de Maio de 1980, com uma declaração
TEXTO
Aviso n.º 435/2005
Por ordem superior se torna público que a República do Azerbeijão depositou junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 30 de Março de 2004, o seu instrumento de ratificação à Convenção Quadro Europeia para a Cooperação Transfronteira entre as Comunidades ou Autoridades Territoriais, aberta para assinatura, em Madrid, em 21 de Maio de 1980, com a seguinte declaração:
«Reportando-se ao disposto no n.º 2 do artigo 3.º da Convenção, a República do Azerbeijão declara que a sua aplicação ficará sujeita à celebração de acordos interestatais com a outra Parte interessada.
A República do Azerbeijão declara que só poderá assegurar a observância das disposições constantes da Convenção nos seus territórios ocupados pela República da Arménia após a respectiva libertação [o mapa esquemático dos territórios ocupados da República do Azerbeijão encontra-se em anexo].»
Tradução
«The Republic of Azerbaijan, referring to paragraph 2 of article 3 of the Convention, declares that its application shall be subject to the conclusion of inter-state agreements with the other Party concerned.
The Republic of Azerbaijan declares that it will be unable to guarantee compliance with the provisions of the Convention in its territories occupied by the Republic of Armenia until these territories are liberated from that occupation [the schematic map of the occupied territories is enclosed].»
Esta Convenção entrou em vigor para a República do Azerbeijão em 1 de Julho de 2004.
Portugal é Parte nesta Convenção, que foi aprovada, para adesão, pelo Decreto do Governo n.º 29/87, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 185, de 13 de Agosto de 1987, tendo em 10 de Janeiro de 1989, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 39, de 16 de Fevereiro de 1989, depositado o seu instrumento de ratificação à Convenção.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 11 de Novembro de 2005. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Mário Rui dos Santos Miranda Duarte.
Schematic map of the territories of the Republic of Azerbaijan occupied by the Republic of Armenia