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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 4360/2009, de 25 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Protocolo de prestação de serviços de cobrança
TEXTO
Aviso n.º 4360/2009
Nos termos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 8.º do Regime da Tesouraria do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 191/99, de 5 de Junho, torna-se público que foi celebrado protocolo de prestação de serviços de cobrança entre o Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, IP, e o Instituto de Registos e Notariado, IP em 22 de Janeiro de 2009.
17 de Fevereiro de 2009. - O Vogal do Conselho Directivo, António Pontes Correia.