Aviso n.º 4373/2004 (2.ª série) - AP, de 9 de junho

Aviso n.º 4373/2004 (2.ª série) - AP. - Torna-se público, que a Assembleia Municipal de Mangualde em sessão ordinária de 30 de Abril findo, aprovou, sob proposta da Câmara Municipal aprovada em 9 de Fevereiro findo e após ter sido dado cumprimento do disposto no artigo 118.º do CPA, o Regulamento de Taxas para Inspecção de Ascensores, Monta-Cargas, Escadas Mecânicas e Tapetes Rolantes, publicado no apêndice n.º 36 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 67, de 19 de Março de 2004.

O Regulamento entra em vigor 15 dias após a publicação deste aviso no Diário da República.

4 de Maio de 2004. - O Presidente da Câmara, António Soares Marques.