Aviso n.º 438/2006 (2.ª série) - AP, de 20 de fevereiro

Aviso n.º 438/2006 (2.ª série) - AP. - Em cumprimento da alínea a) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 427/99, de 7 de Dezembro, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que, por despacho proferido, no passado dia 17 de Novembro, pelo presidente da Câmara Municipal, foi renovada a comissão de serviço do chefe da Divisão de Vias e Espaços Exteriores, engenheiro José Raul Justo Teles de Oliveira, pelo período de três anos, nos termos do disposto no artigo 23.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, e aplicada à administração local pelo Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril.

Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 114.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, o presente processo está isento de visto prévio do Tribunal de Contas.

28 de Dezembro de 2005. - Por subdelegação, o Director Municipal de Administração e Finanças, Arménio Bernardes.