Aviso n.º 4381/2010, de 2 de março

Aviso n.º 4381/2010

Pelo Despacho n.º 148/97 do Ministro da Economia, publicado pelo Aviso n.º 418-A/98 da Direcção-Geral da Energia, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 7 de 9 de Janeiro de 1998, foi aprovado o projecto base do ramal industrial n.º 12, Palmela da concessionária TRANSGÁS - Sociedade Portuguesa de Gás Natural, S. A., o qual, por força da alteração do quadro legislativo vigente, designadamente o Decreto-Lei n.º 140/2006 de 26 de Julho, foi transferido para a titularidade da SETGÁS - Sociedade de Distribuição de Gás Natural, S. A., concessionária de distribuição regional de gás natural, prosseguindo esta a realização dos fins de interesse público que determinaram a sua aprovação.

Com o presente Aviso, a Direcção-Geral de Energia e Geologia, atento o disposto no n.º 6 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/94, de 14 de Janeiro, e para os efeitos previstos nos artigos 4.º e 6.º deste normativo, nomeadamente o registo predial das servidões de gás, faz publicar o mapa dos imóveis sobre os quais foi constituída servidão administrativa, com os titulares de direitos de propriedade sobre os mesmos prédios, bem como as plantas parcelares definitivas (telas finais) do projecto base do ramal industrial n.º 12, Palmela agora redenominado Linha 1103 - Ramal Industrial RS-06 (Palmela).

Lisboa, 11 de Fevereiro de 2010. - O Subdirector-Geral, (Morais Sarmento).

(ver documento original)

302921527