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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 439/2005, de 5 de dezembro
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público ter, em 7 de Julho de 2005, a República de El Salvador depositado o seu instrumento de adesão à Convenção para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira e Anexo, concluída em Bruxelas no dia 15 de Dezembro de 1950
TEXTO
Aviso n.º 439/2005
Por ordem superior se torna público que, em 7 de Julho de 2005, a República de El Salvador depositou o seu instrumento de adesão à Convenção para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira e Anexo, concluída em Bruxelas no dia 15 de Dezembro de 1950.
Portugal é Parte da mesma Convenção, aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 39006, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 264, de 24 de Novembro de 1952, e tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 26 de Janeiro de 1953, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 137, de 30 de Junho de 1953.
A Convenção em epígrafe entrou em vigor para a República de El Salvador em 7 de Julho de 2005.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 23 de Novembro de 2005. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Patrício.