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Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 44/2006
Aviso n.º 44/2006, de 11 de janeiro
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público ter a Estónia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 30 de Janeiro de 2004, o seu instrumento de adesão ao Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos com vista à Abolição da Pena de Morte, concluído em Nova Iorque em 15 de Dezembro de 1989
TEXTO
Aviso n.º 44/2006
Por ordem superior se torna público que a Estónia depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 30 de Janeiro de 2004, o seu instrumento de adesão ao Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos com vista à Abolição da Pena de Morte, concluído em Nova Iorque em 15 de Dezembro de 1989.
Portugal é Parte neste Protocolo Facultativo, que foi aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 25/90, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 224, de 27 de Setembro de 1990, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 54/90, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 224, de 27 de Setembro de 1990, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 19 de Outubro de 1990, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 273, de 26 de Novembro de 1990.
O Protocolo Facultativo em epígrafe entrou em vigor para a Estónia em 30 de Abril de 2004.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 16 de Dezembro de 2005. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Mário Rui dos Santos Miranda Duarte.