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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 44/2008, de 7 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público terem sido enviadas notas, em 27 de Setembro de 1999 e em 21 de Fevereiro de 2000, respectivamente pela Embaixada da República Democrática Socialista do Sri Lanka em Bruxelas e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa, comunicando terem sido concluídas as respectivas formalidades constitucionais internas para aprovação do Acordo Cultural entre a República Portuguesa e a República Democrática Socialista do Sri Lanka, assinado em Lisboa no dia 19 de Fevereiro de 1999
TEXTO
Aviso n.º 44/2008
Por ordem superior se torna público que, em 27 de Setembro de 1999 e em 21 de Fevereiro de 2000, foram emitidas notas, respectivamente pela Embaixada da República Democrática Socialista do Sri Lanka em Bruxelas e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades internas de aprovação do Acordo Cultural entre a República Portuguesa e a República Democrática Socialista do Sri Lanka, assinado em Lisboa em 19 de Fevereiro de 1999.
Por parte de Portugal, o Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 1/2000, de 11 de Janeiro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 8, da mesma data.
Nos termos do artigo 16.º do Acordo, este entrou em vigor na data da última notificação pela qual as Partes se informaram, por via diplomática, de que foram cumpridos os respectivos requisitos constitucionais exigidos para o efeito, ou seja, dia 21 de Fevereiro de 2000.
Direcção-Geral de Política Externa, 28 de Março de 2008. - O Director-Geral, Vasco Bramão Ramos.