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Ato Original
Aviso n.º 4421/2000 (2.ª série) - AP. - Contratos de trabalho a termo certo. - Em cumprimento o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administração local por força do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, com as alterações posteriores do Decreto-Lei n.º 218/98, de 17 de Julho, torna-se público que esta Câmara Municipal celebrou com Délio Emanuel Domingos União (engenheiro técnico de 2.ª classe), contrato de trabalho a termo certo, por urgente conveniência de serviço, válido pelo prazo de seis meses, eventualmente renovável, para o exercício das funções correspondentes à da categoria mencionadas, com início em 1 de Maio de 2000, a remunerar pelo índice 285, do Estatuto Remuneratório dos Funcionários e Agentes da Administração Pública. (Isentos de visto do Tribunal de Contas, segundo o disposto no artigo 3.º da Lei n.º 13/96, de 20 de Abril.)
2 de Maio de 2000. - O Presidente da Câmara, António José Martins de Sousa Lucas.
