Aviso n.º 4426/2023, de 1 de março

Aviso n.º 4426/2023

Consulta pública do projeto do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil

Miguel Tarouca Gavinhos, Vice Presidente da Câmara Municipal do Fundão, torna público, por deliberação da Câmara Municipal datada de 13 de fevereiro de 2023 e ao abrigo da competência prevista na alínea f) do n.º 1 conjugado com o n.º 3 do artigo 35.º do Anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação e em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 56.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e nos termos do n.º 8 do artigo 7.º da diretiva publicada em anexo à Resolução da Comissão Nacional de Proteção Civil n.º 30/2015, de 5 de dezembro de 2014, que se encontra em consulta pública nos termos e para efeitos do artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, o Projeto do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil, pelo período de 30 (trinta) dias.

Mais torna público, que as componentes não reservadas do projeto do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil se encontram disponíveis, para consulta pública, na página da internet do Município do Fundão, em www.cm-fundao.pt e nos serviços da Câmara Municipal, sita na Praça do Município, 6230-338 Fundão, durante o respetivo horário de expediente.

Durante o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação deste aviso no Diário da República, poderão os interessados apresentar as suas sugestões, devidamente fundamentadas, com identificação do requerente e dirigidas ao Sr. Presidente da Câmara Municipal, devendo ser remetidas por correio para Praça do Município, 6230-338 Fundão ou enviadas para o endereço eletrónico geral@cm-fundao.pt.

E, para constar e produzir os devidos efeitos, se publica este edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo e no site da Câmara Municipal, no sítio www.cm-fundao.pt.

14 de fevereiro de 2023. - O Vice-Presidente da Câmara, Miguel Tarouca Gavinhos.

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