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Ato Original
Aviso n.º 4431/2006 - AP
Manuel Rodrigo Martins, presidente da Câmara Municipal de Miranda do Douro, torna público que, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, a Câmara Municipal irá proceder à abertura de um período de discussão pública do Plano de Pormenor de Salvaguarda do Centro Histórico de Miranda do Douro, freguesia de Miranda do Douro, concelho de Miranda do Douro, que se iniciará 10 dias após a data de publicação deste aviso no Diário da República e se concluirá 22 dias depois.
A proposta de Plano de Pormenor de Salvaguarda do Centro Histórico de Miranda do Douro estará patente ao público interessado na Divisão de Urbanismo, Habitação e Meio Ambiente e no Gabinete Técnico Local desta Câmara Municipal, no horário normal de funcionamento.
Os interessados poderão apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, em documento devidamente identificado, dirigido ao presidente da Câmara Municipal, através da morada Largo de D. João III, 5210-190 Miranda do Douro, via fax: 273431075, por correio electrónico: gtl@cm-mdouro.pt, ou ainda entregue directamente na secretaria do município, dentro do referido período de discussão pública.
25 de Agosto de 2006. - O Presidente da Câmara, Manuel Rodrigo Martins.
