Aviso n.º 4432/2005 (2.ª série), de 26 de abril

Aviso n.º 4432/2005 (2.ª série). - Em cumprimento do despacho do vice-presidente do Conselho dos Oficiais de Justiça, faz-se saber que fica notificada a arguida Ana Bela de Jesus Monteiro Santiago, escrivã-adjunta, aposentada, com o número mecanográfico 24814, ausente em parte incerta e com última residência conhecida na Avenida do Dr. Teófilo Carvalho dos Santos, 99, Reboleira, 2700 Amadora, de que, por Acórdão do Conselho dos Oficiais de Justiça de 20 de Janeiro de 2005, nos autos do processo disciplinar n.º 256-D/03, lhe foi aplicada a pena de aposentação compulsiva, nos termos dos artigos 11.º, n.º 1, alínea e), e 26.º, n.os 1 e 3, do Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro, aplicável por força dos artigos 66.º, n.º 1, e 89.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de Agosto, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 96/2002, de 12 de Abril.

Mais fica notificada de que tem o prazo de 20 dias úteis para interpor recurso, querendo, para o conselho superior competente, tudo conforme o disposto no artigo 118.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, acima identificado.

É notificada ainda de que a aplicação da pena de aposentação compulsiva começa a produzir os seus efeitos legais 15 dias após a publicação deste aviso no Diário da República, de acordo com o disposto no artigo 70.º, n.º 1, do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro.

5 de Abril de 2005. - O Secretário, Carménio Nabais.