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Ato Original
Aviso n.º 4433/2006 - AP
Plano de pormenor da Tapada - Fátima
David Pereira Catarino, presidente da Câmara Municipal de Ourém, faz público que a Câmara deliberou, por unanimidade, em reuniões de 24 de Julho e de 31 de Julho de 2006, aprovar os termos de referência do Plano de Pormenor da Tapada - Fátima.
Será concedido um período de 30 dias a partir desta publicação para formulação de sugestões e apresentação de informações pelos interessados, no âmbito do respectivo procedimento de elaboração, nos termos do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com redacção dada pelo n.º 2 do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro.
As sugestões e informações deverão ser dirigidas ao presidente da Câmara Municipal de Ourém e entregues na secretaria da Câmara Municipal.
Estão previstas três fases para a elaboração do Plano:
1.ª fase - Versão provisória da planta síntese e regulamento do plano de pormenor - seis meses;
2.ª fase - Entrega de proposta de plano para aprovação - três meses;
3.ª fase - Entrega definitiva da proposta de Plano de Pormenor - dois meses.
O presente aviso vai ser afixado nos lugares públicos do costume e publicitado nos órgãos da comunicação social.
12 de Setembro de 2006. - O Director do DAOTO, por delegação de competência, Desidério J. Campos Fernandes.
Área de Intervenção do Plano de Pormenor
