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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 444/2005, de 14 de dezembro
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público ter, em 26 de Abril de 2005, a Tunísia depositado o seu instrumento de adesão ao Acordo para a Conservação das Aves Aquáticas Migradoras Afro-Euroasiáticas e anexos, concluída na Haia no dia 15 de Agosto de 1996
TEXTO
Aviso n.º 444/2005
Por ordem superior se torna público que, em 26 de Abril de 2005, a Tunísia depositou o seu instrumento de adesão ao Acordo para a Conservação das Aves Aquáticas Migradoras Afro-Euroasiáticas e anexos, concluído na Haia no dia 15 de Agosto de 1996.
Portugal é Parte do mesmo Acordo, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 69/2003, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 190, de 19 de Agosto de 2003, tendo sido ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 47/2003, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 190, de 19 de Agosto de 2003.
O Acordo entrou em vigor para a Tunísia em 1 de Julho de 2005.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 23 de Novembro de 2005. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Patrício.