Aviso n.º 4446/2019, de 18 de março

Aviso n.º 4446/2019

Em cumprimento do disposto no n.º 6 do artigo 36.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, aplicável por remissão do n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017 de 29 de dezembro, torna-se público que foi homologada, por meu despacho de 18 de fevereiro de 2019, a Lista de Ordenação Final do candidato aprovado no âmbito do procedimento concursal de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP), publicitada na Bolsa de Emprego Público (BEP), sob o código de oferta n.º OE201812/0247, para o preenchimento de 2 postos de trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, aberto nos termos e para os efeitos da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, tendo apenas sido preenchido o posto de trabalho PT1.

O posto de trabalho PT2 não foi preenchido por não ter sido rececionada qualquer candidatura que reunisse os requisitos legalmente exigidos para este procedimento concursal.

A Lista de Ordenação Final homologada encontra-se afixada em local visível e público das instalações da Direção-Geral do Consumidor, sitas na Praça Duque de Saldanha, n.º 31, em Lisboa e disponibilizada na respetiva página eletrónica em www.consumidor.gov.pt, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.

Do ato de homologação da lista de ordenação final pode ser interposto recurso hierárquico, nos termos do n.º 3 do artigo 39.º da supracitada Portaria.

20 de fevereiro de 2019. - A Diretora-Geral do Consumidor, Ana Catarina Fonseca.

312094048