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Ato Original
Aviso n.º 4469/2006 - AP
O Dr. Luís Manuel Roque Fidalgo Alegria, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Abrantes, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 663/00.7TAABT, pendente neste Tribunal contra o arguido Francisco João Cabral Faria, filho de João Albino de Faria e de Maria de Fátima Cabral Faria, natural do Campanário, Ribeira Brava, de nacionalidade portuguesa, nascido em 2 de Janeiro de 1975, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10642497, com domicílio na Estrada Principal, 603, Famalicão, 2410-849 Leiria, por se encontrar acusado da prática de dois crimes de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 29 de Agosto de 2000, um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, praticado em 29 de Julho de 2000 e um crime de coacção grave, previsto e punido pelo artigo 155.º do Código Penal, praticado em 29 de Agosto de 2000, por despacho de 6 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação do arguido.
6 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, Luís Manuel Roque Fidalgo Alegria. - A Escrivã-Adjunta, Maria de Jesus Meneses Faca Valério.
