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Ato Original
Aviso n.º 4470/2006 - AP
O Dr. Paulo Belo, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Abrantes, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 118/97.5TBABT, pendente neste Tribunal contra a arguida Virgínia Maria Marques Ramalhete Godinho, filha de Armando dos Santos Girão Ramalhete e de Ludovina Maria Gomes Marques, nascida em 16 de Julho de 1953, casado, titular do bilhete de identidade n.º 23562680, com domicílio no Monte do Outeiro, caixa postal n.º 538, 7540-300 São Bartolomeu da Serra, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 27 de Janeiro de 1994, por despacho de 19 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.
24 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, Paulo Lobo. - A Escrivã Auxiliar, Cristina Maria Trindade Reis.
