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Ato Original
Aviso n.º 4472/2006 - AP
A Dr.ª Elisabete Gomes Nogueira, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Abrantes, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 244/02.0GBABT, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria da Conceição Batista Neves, filha de José Batista Júnior e de Virgínia da Conceição, natural de Abrantes, de nacionalidade portuguesa, nascido em 16 de Junho de 1940, titular do bilhete de identidade n.º 01499685, com domicílio na Quinta dos Lombos, lote 3, rés-do-chão, esquerdo, Carcavelos, 2775 Carcavelos, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla para obtenção de alimentos, bebidas ou serviços, previsto e punido pelo artigo 220.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, praticado em 18 de Setembro de 2002, por despacho de 14 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por extinção do procedimento criminal.
21 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Elisabete Gomes Nogueira. - A Escrivã-Adjunta, Maria Alice Alexandre.
