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Ato Original
Aviso n.º 4474/2006 - AP
O Dr. Luís Miranda, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo) n.º 803/99.7TBAGD (antigo n.º 1082/96 do Tribunal de Círculo de Anadia), pendente neste Tribunal contra o arguido José dos Reis Dias, filho de Albino Dias e de Georgina Duarte dos Reis, natural de Castanheira do Vouga, Águeda, de nacionalidade portuguesa, nascido em 4 de Setembro de 1962, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 6277211, com domicílio no Bairro de Além das Vinhas, São Domingos de Rana, 2785-059 Tires, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla agravada, previsto e punido pelos artigos 313.º, n.º 1, e 314.º do Código Penal, praticado em 31 de Janeiro de 1988, e um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 228.º, n.os 1, alíneas a) e b), e 2, do Código Penal, praticado em 31 de Janeiro de 1988, por despacho de 5 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o arguido ter feito a apresentação em juízo.
11 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, Luís Miranda. - A EscrivãAuxiliar, Fátima Rocha.
