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Ato Original
Aviso n.º 4476/2006 (2.ª série). - Nos termos do n.º 2 do artigo 57.º do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, aprovado pela Lei n.º 7/90, de 20 de Fevereiro, notifica-se o agente M/139994, Óscar Carlos Rodrigues, de que, por despacho de 16 de Janeiro de 2006 do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, lhe foi aplicada a pena de demissão, no âmbito do processo disciplinar NUP 1999LSB00569DIS.
6 de Março de 2006. - O Comandante, Francisco Maria Correia de Oliveira Pereira, superintendente.