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Ato Original
Aviso n.º 4477/2006 - AP
O juiz de direito Pedro José Esteves de Brito, do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 1168/06.8TBAGD, pendente neste Tribunal contra o arguido Valeriy Gozyumov, filho de Gozimov Batraz e de Khestanova Fátima, natural da Rússia, de nacionalidade russa, nascido em 21 de Dezembro de 1980, solteiro, director de empresa, com o passaporte n.º 15EO543858, com domicílio na Rua João de Pinho, 9, 3850 Albergaria-a-Velha, por se encontrar acusado da prática de um crime, foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Abril de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, designadamente, passaporte, bilhete de identidade, carta de condução, certidões ou registos junto de serviços ou autoridades ligadas à administração pública (central, regional ou local), incluindo os consulados de Portugal e, ainda, o arresto de todos os depósitos e outras aplicações financeiras existentes em instituições bancárias em território nacional e das quais seja titular ou co-titular, incluindo os certificados de aforro.
24 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, Pedro José Esteves de Brito. - O Escrivão-Adjunto, João Carlos dos Santos Correia.
