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Ato Original
Aviso n.º 4479/2006 - AP
O Dr. Pedro Brito, juiz de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 142/93.7TBAGD, (antigo n.º 75/93) pendente neste Tribunal contra o arguido António Leal da Silva, filho de Eduardo Joaquim da Silva e de Florinda Cristina Leal, natural da Borralha, Águeda, de nacionalidade portuguesa, nascido em 9 de Maio de 1960, casado, titular do bilhete de identidade n.º 7150470, com domicílio na Torre da Previdência, 6.º-D, São Pedro, 3750 Águeda, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.os 1 e 2, alínea c), do Decreto-Lei n.º 13004 de 12 de Janeiro de 1927, praticado em 13 de Março de 1991, por despacho de 24 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter havido desistência de queixa crime.
26 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, Pedro Brito. - O Escrivão-Adjunto, José Carlos Figueiredo.
