Aviso n.º 448/2005 (2.ª série) - AP, de 26 de janeiro

Aviso n.º 448/2005 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos se torna público o aditamento à tabela de taxas e licenças deste município, aprovado pela Assembleia Municipal em sua sessão ordinária realizada em 20 de Dezembro de 2004, sob proposta da Câmara Municipal.

Aditamento à tabela de taxas e licenças do município de Santa Cruz da Graciosa

CAPÍTULO XIII

Taxas diversas

Artigo 39.º

1 - ...

2 - ...

3 - ...

4 - ...

5 - ...

6 - Ficha técnica de habitação:

a) Pelo depósito da ficha técnica de habitação de cada prédio ou fracção - 15 euros.

b) Pelo fornecimento de segunda via da ficha técnica de habitação - 15 euros.

CAPÍTULO XVI

Actividades económicas

Artigo 49.º

Horários de funcionamento

a) Emissão de horário de funcionamento - 25 euros.

b) Alterações - 10 euros.

c) Segunda via de horário - 7 euros.

Artigo 50.º

Espectáculos

a) Alvará de licença (recintos itinerantes/recintos improvisados):

b) Por cada alvará - 3 euros.

c) Por cada dia adicional - 3 euros.

Artigo 51.º

Licença de ruído, por realização de espectáculos

a) Alvará de licença especial de ruído, por cada espectáculo - 3 euros.

Artigo 52.º

Transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros - táxis

a) Emissão de licenças de veículo - 100 euros.

b) Renovação ou substituição de licença - 50 euros.

c) Averbamentos que sejam requeridos - 30 euros.

d) Fornecimentos de duplicados, emissões de segundas vias e substituição de documentos quando solicitados - 20 euros.

27 de Dezembro de 2004. - O Vice-Presidente da Câmara, Rui Manuel Cortez Cordeiro.