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Ato Original
Aviso n.º 4480/2006 - AP
O Dr. Eduardo Neves, juiz de direito, do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Albergaria-a-Velha, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 184/05.1TAALB, pendente neste Tribunal contra o arguido Alfredo Ramirez Suarez, filho de André Ramirez e de Natália Soares, natural de Espanha, nascido em 17 de Março de 1967, com domicílio em Recardães de Baixo, 3750 Águeda, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 19 de Agosto de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Julho de 2006, nos termos do artigos 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e ainda, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
21 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, Eduardo Neves. - A Escrivã-Adjunta, Luísa Dias.
