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Ato Original
Aviso n.º 4481/2006 - AP
A Dr.ª Amélia Sofia Rebelo, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Albergaria-a-Velha, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 601/04.8GAALB, pendente neste Tribunal contra o arguido Telmo Ricardo Ferreira Neves, filho de António Carlos Silva das Neves e de Eva Fernanda Antunes Ferreira, natural de São Julião da Figueira da Foz, Figueira da Foz, de nacionalidade portuguesa, nascido em 30 de Junho de 1986, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 13237632, com domicílio na Rua das Quintas, 29, São Bento, São João de Ver, Santa Maria da Feira, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 16 de Novembro de 2004 e um crime de furto qualificado na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 204.º, 22.º e 23.º do Código Penal, praticado em 16 de Novembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 Julho de 2006, nos termos do artigos 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
28 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Amélia Sofia Rebelo. - A Escrivã-Adjunta, Maria do Rosário Oliveira.
