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Ato Original
Aviso n.º 4482/2006 - AP
A Dr.ª Amélia Sofia Rebelo, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Albergaria-a-Velha, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.9 19/05.5GAAGD, pendente neste Tribunal contra o arguido Ricardo Paulo Moniz Lopes, filho de José Simão de Castro Lopes e de Filomena da Câmara Moniz Lopes, natural de São Pedro, Funchal, nascido em 28 de Novembro de 1974, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10331905, com domicílio na Rua das Rompidas, Recardães, 3750 Águeda, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigos 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 26 de Agosto de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Julho de 2006, nos termos do artigos 335Q do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
28 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Amélia Sofia Rebelo. - A Escrivã-Adjunta, Maria do Rosário Oliveira.
