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Ato Original
Aviso n.º 4483/2006 - AP
O Dr. Luís Miguel Gonçalves Pinto, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 3079/04.2GBABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Codrut Cristian Barbosu, de nacionalidade romena, nascido em 9 de Outubro de 1986, solteiro, com o passaporte n.º 05063062, com domicílio algures em Albufeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 204.º do Código Penal, praticado em 14 de Dezembro de 2004 e um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal, praticado em 14 de Dezembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 1 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
1 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, Luís Miguel Gonçalves Pinto. - A Escrivã-Adjunta, Rute Pereira.
