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Ato Original
Aviso n.º 4486/2006 - AP
A Dr.ª Sónia Gonçalves Costa, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça, faz saber que, no processo abreviado n.º 345/05.3GCACB, pendente neste Tribunal contra o arguido Andrei Andronic, natural de Roménia, nascido em 7 de Dezembro de 1978, solteiro, com o passaporte n.º 08271681, com domicílio na Benedita, 2475 Benedita, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 12 de Setembro de 2005, um crime de desobediência, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 387.º, n.os 2 e 4, do Código de Processo Penal e 348.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 5 de Setembro de 2006, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
12 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Sónia Gonçalves Costa. - A Escrivã-Auxiliar, Diná Maria Antunes.
