Aviso n.º 4487/2005 (2.ª série) - AP, de 28 de junho

Aviso n.º 4487/2005 (2.ª série) - AP. - Contratação a termo resolutivo certo de um indivíduo para o desempenho das funções de engenheiro electromecânico. - Nos termos do disposto no artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, faz-se público que o conselho de administração destes Serviços Municipalizados, em reunião de 29 de Abril de 2005, deliberou ratificar a decisão do administrador Luís Manuel dos Santos Correia, pela qual foi contratado o engenheiro Paulo Fernando Alves Henriques (posicionado em 2.º lugar no procedimento em epígrafe) para o desempenho das funções acima mencionadas, dada a desistência do candidato posicionado em 1.º lugar.

O contratado irá ser remunerado pelo escalão 1, índice 400, da carreira técnica superior, assentando a base legal do contrato na alínea g) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, sendo-lhe ainda aplicáveis as disposições da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto (Código do Trabalho).

O referido contrato destina-se a ser cumprido no Departamento de Serviços Técnicos dos Serviços Municipalizados de Castelo Branco (abrangendo as funções a desempenhar toda a área do concelho), com início em 2 de Maio de 2005 e uma duração de seis meses, considerando-se renovado por igual período se nenhuma das partes se manifestar em contrário.

3 de Maio de 2005. - O Administrador, por subdelegação de competências, Luís Manuel dos Santos Correia.