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Ato Original
Aviso n.º 4487/2006 - AP
A Dr.ª Susana Fontinha, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alenquer, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 417/02.6PAVFX, pendente neste Tribunal contra o arguido Benedito Joaquim Mascarenhas, filho de Pedro Pery Mascarenhas e de Maria Antonia da Silva Mascarenhas, nascido em 12 de Julho de 1943, casado, com domicílio na Rua Domingos Sanson, 546, Bairro Baependi, Jaraguá do Sul, SC, Cep 89256-180 Brasil, por se encontrar acusado da prática de um crime de ameaça, previsto e punido pelo artigo 153.º, n.os 1 e 2, do Código Penal, praticado em 13 de Julho de 2002, por despacho de 14 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.
11 de Agosto de 2006. - A Juíza de Direito, Susana Fontinha. - A Escrivã-Adjunta, Raquel Matos.
